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Você sabia que sem o registro do contrato social do seu negócio, seu patrimônio pessoal pode estar em risco?

É isso mesmo! Se você não registrar na Junta Comercial o contrato social do seu negócio, ele será considerado um empreendimento irregular.

Entre outras coisas, isso significa que, em caso de dívidas da empresa, o seu patrimônio pessoal pode ser alcançado para o pagamento de débitos.

Importante: o contrato social é um documento obrigatório para a abertura de uma sociedade.

A falta dele traz consequências negativas como a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas pela empresa, que pode afetar drasticamente suas vidas financeiras.

Se as negociações da empresa não forem cumpridas, os credores poderão executar diretamente os bens dos sócios, possibilitando o bloqueio de contas bancárias e outros bens, inclusive imóveis.

Por isso, além de bem redigido e adequado ao modelo de negócio, este documento deve ser registrado no órgão competente para que a sociedade empresarial exista juridicamente e seja protegida legalmente.

O contrato social ajuda a estabelecer:
– Responsabilidade de cada sócio;
– Percentual de investimento e de participação nos lucros;
– Quantidade e periodicidade de retiradas e da divisão de prejuízos (caso ocorram);
– Entrada e saída de sócios do quadro societário;
– Direitos de terceiros decorrentes de relações familiares (divórcios e mortes);

Antes de se unir a uma ou mais pessoas com o objetivo de abrir um negócio, é fundamental se informar sobre as obrigações legais e saber quais são os documentos necessários para manter as questões jurídicas em dia.

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