Publicações

Direito do Trabalho

Programa de manutenção do emprego está em vigor

Com a publicação da Medida Provisória 1.045/21, o governo federal instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm). Por meio dele, torna-se possível a redução de salário e de jornada e a suspensão do contrato de…

Direito Tributário

Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) deve ser isento de IOF

O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é apenas a liquidação da operação de câmbio. Portanto, não há incidência de IOF sobre o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), uma vez que essa operação trata-se de mero instrumento…

Direito do Trabalho

Medidas provisórias possibilitam manutenção do emprego na pandemia

Entre as estratégias para minimizar os efeitos da pandemia, o governo federal publicou duas medidas provisórias que prometem amparar empregados e empregadores durante a pandemia, renovando muitas das alternativas já editadas em 2020. As MP 1.045 e 1.046 foram publicadas…

Direito do Trabalho

Gestantes devem permanecer em teletrabalho durante a pandemia

A lei 14.151, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A lei já está em…

Direito Tributário

Decisão exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13 de maio, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que…

Direito do Trabalho

Medida provisória possibilita o diferimento do FGTS

A Medida Provisória 1.046/21, publicada no fim de abril pelo governo brasileiro, possibilita que haja o diferimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso significa que, enquanto a medida estiver em vigor, o empregador está autorizado a…

Direito do Trabalho

Adiamento do FGTS e cancelamento do aviso prévio são alternativas ao empregador

Lajeado – Entre as medidas anunciadas pelo governo federal para manutenção do emprego durante a pandemia, uma delas possibilita o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Medida Provisória (MP) 1.046. Editada…

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