Publicações

Direito do Trabalho

Decreto define cota para mulheres vítimas de violência e estabelece ações de equidade como critério de desempate para licitações

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, data celebrada no dia 8 de março, o Governo Federal assinou o Decreto nº 11.430/2023, o qual dispõe sobre a exigência de cotas mínimas (8%) para mulheres vítimas de violência, em editais de…

Direito Tributário

I Jornada de Direito Notarial e Registral do CNJ tem Enunciados publicados

Em agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – promoveu a I Jornada do Direito Notarial e Registral, a qual publicou recentemente, a lista de enunciados. Dentre os 82 Enunciados aprovados, destaca-se o de número 13, o…

Direito do Trabalho

TST: Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

Já está valendo! O Tribunal Superior do Trabalho – TST – alterou recentemente a Orientação Jurisprudencial nº 394 – OJ – decidindo que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre…

Direito

União estável com separação total de bens, sem registro público, não afeta a penhora de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, após julgamento, entendeu que, o contrato de união estável com separação total de bens, quando não levado a registro público, não impede a penhora de patrimônio de um dos…

Direito Tributário

Confira o que diz a Portaria do Programa de Redução de Litigiosidade

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria nº 1/2023, possibilita a quitação de débitos tributários federais. Para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação: descontos de até 100% do valor dos juros e da…

Direito Tributário

Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais

A Receita Federal, emitiu no início deste ano, uma solução de consulta nº 03/2023, para esclarecer sobre a retenção do imposto de renda na fonte por operadoras de planos de saúde, sobre valores pagos a profissionais.   ️ A solução prevê…

Direito Civil

Supremo Tribunal Federal determina adoção de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal – STF – entendeu pela constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), no tocante a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial são viáveis, tais como: Apreensão da Carteira…

Direito Tributário

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física é alterado pela Receita Federal

A Receita Federal alterou o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF/2023 – que a partir deste ano, passa a acontecer entre 15 de março e 31 de maio.  A extensão na data,…

Direito

8 direitos femininos adquiridos ao longo do tempo

Educação: mulheres só puderam frequentar a escola básica a partir de 1927 e universidades em 1979; Trabalho: de acordo com o Código Civil de 1916, a mulher só poderia trabalhar fora caso o marido lhe concedesse autorização. Foi só em…

Direito Tributário

Projeto-Piloto permite que débitos com a Receita Federal sejam pagos com cartão de crédito

A Receita Federal, em parceria com o Banco do Brasil, deu início a um projeto-piloto, que permite o pagamento de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf), com o cartão de crédito. No primeiro momento,…

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